O vereador PAULO ROBERTO BARROS (PDT), de Conceição do Almeida, protocolou, na data de ontem, 22, junto ao Ministério Público, uma representação por crime e ato de improbidade administrativa contra a administração municipal de Dr. Armando Neves (PT), através do processo no. 003.0.9353/2014, bem como, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, através Processo 07084-14, de igual teor. 

Segundo o vereador, a prefeitura municipal teria contratado veículos para prestação de serviços através da Secretaria de Administração mas que tais serviços nunca foram prestados. Afirma que o município tria feito pagamentos irregulares,  no valor de R$ 23.909,73 (por duas vezes), através das notas fiscais 0875 e 0879, com manifesto prejuízo ao erário da municipalidade.

Acha que está pouco? Segundo o citado edil, os veículos, objeto dos referidos contratos formulados, seriam "carros de passeio", ou seja, o VW Fusca 1976, Placa Policial JOW 5571,e um VW Novo Gol 1.6, Placa Policial OUF 2056. Complementa dizendo que o tal "fusquinha" seria  de propriedade da Diocese do Município de Alagoinhas-BA e o Gol de propriedade de Durval Lago, ex-candidato a prefeito em Sapeaçu. 

Trata-se de acusações graves, formuladas junto aos órgãos de controle mas que, por outro lado, precisam ser esclarecidas junto à opinião pública. 

O vereador está exercendo suas atribuições regimentares, portanto, respaldado nas premissas documentais que, naturalmente, embasaram suas postulações. 

De conformidade com o que preconizam os princípios democráticos, oferecemos o espaço para eventuais esclarecimentos, caso julgue necessários, bem como ao vereador para eventuais tréplicas. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Durante a votação, o Plenário e as galerias contavam com a presença de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. Para entrar em vigor, a reserva só precisa ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Pelo texto, de iniciativa do próprio Poder Executivo, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Esses candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.

- Temos de esclarecer que a cota é aplicada no processo de classificação. Todas as pessoas vão disputar as vagas no concurso público em pé de igualdade. Não haverá nenhuma possibilidade de se fazer injustiça. Todas as pessoas farão o processo seletivo e, apenas na hora de preencher as vagas, é que será observada a cota de 20% - explicou a senadora Ana Rita (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Dez anos

O projeto determina ainda que a reserva de 20% será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso seja igual ou superior a três. Ou seja, se forem três vagas, uma já fica reservada aos candidatos negros. A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A proposta prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Humberto Costa (PT-PE), considerou “histórica” sua aprovação pelo Senado.

- Creio que hoje é um dia histórico porque no nosso país, ao longo dos últimos anos, temos procurado enfrentar um problema secular que existe no Brasil da discriminação e do preconceito racial – comemorou o senador.

Humberto Costa citou dados do Censo 2010, segundo os quais 50,7% da população brasileira são negros e mestiços, número que, entre os funcionários públicos federais, fica em apenas 30%. Quando os cargos são mais importantes, o índice cai ainda mais: entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%.

Discriminação positiva

O senador José Sarney (PMDB-AP) lembrou ter sido o responsável por iniciar a discussão sobre cotas raciais no país, ao apresentar projeto reservando cotas para negros nas vagas no ensino superior e em concursos públicos, há 15 anos. Seu projeto, entretanto foi considerado inconstitucional à época pela Câmara dos Deputados, sob o argumento de criava discriminação entre as pessoas, o que era inconstitucional.

- Invoquei o fato de que as discriminações positivas estavam presentes na Constituição, como no caso dos deficientes físicos, que tinham direito à discriminação positiva. Quero me congratular com a presidente Dilma, que, com sua sensibilidade, consagra, de uma vez por toda, este princípio que, sem dúvida alguma, é um grande avanço e uma grande conquista para a raça negra no Brasil – elogiou Sarney.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lembrou que, neste mês, completam-se 126 anos da Lei Áurea e 319 anos da morte de Zumbi dos Palmares.

- Se ainda temos que discutir a instituição de cotas para acesso ao serviço público da parte da população negra é porque a Lei Áurea, embora se constitua um marco no processo de emancipação do negro, não trouxe consigo os instrumentos que amparassem o negro no período pós-libertação.

Emenda rejeitada

O Plenário rejeitou a emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos públicos federais a residentes do estado onde os cargos serão preenchidos. Ela já havia sido rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na CCJ. De acordo com o relator na CCJ, o conteúdo da emenda tratava de tema diverso ao contido no projeto em análise.

Agência Senado

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 3 mil o ex-presidente da Câmara de Conceição do Almeida, Cláudio Rodolfo Borges Coni, pela compra excessiva de combustível no Posto Borges & Coni, cujos sócios são seus irmãos e sobrinho. Para piorar a situação, o gestor, no período das aquisições, possuía poderes para representar os sócios da empresa, conforme instrumento de procuração pública passada em 29/09/12, no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca local. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro determinou a formulação de representação ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

A denúncia apurou que apenas em um semestre de 2012 foram adquiridos um total de 8.309,94 litros de gasolina para abastecer os dois únicos veículos à disposição da câmara, o que supõe um consumo de 1.200 litros de gasolina por mês, por cada carro, o que é absurdo e inexplicável. Também ficou evidente a simulação do procedimento licitatório, o Pregão Presencial nº 007/2012, em razão da data da licitação e do parecer jurídico emitido, assim como o fato de que todos os atos do foram realizados num só dia, inclusive a assinatura do contrato.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Câmara de Conceição do Almeida. Clique aqui!

"Pense num absurdo, na Bahia tem precedente." O ditado popular é perfeito para resumir a denúncia enviada pelo leitor Metro1 Urbano Eduardo Chamadoiro. A foto enviada mostra duas pessoas utilizando uma ambulância do Sistema único de Saúde (SUS) para transportar mercadorias compradas em um supermercado. Na imagem é possível visualizar caixas de cervejas. "Foto tirada dia 07 de maio às 13 horas. Simplesmente o cúmulo do absurdo", disse o leitor. 

Doada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o município de Conceição do Almeida, região do Recôncavo, uma ambulância – que deveria transportar pacientes – fazia carreto para clientes do Atacakadão, na avenida Barros Reis, na manhã desta quarta-feira (7).

Em contato com o Bocão News, a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) direcionou toda a responsabilidade de fiscalização do trajeto das ambulâncias para as prefeituras. Segundo a assessoria de comunicação da pasta “deve-se investigar por que um veículo oficial está prestando este tipo de serviço”.

A reportagem do Bocão News tentou contato com o prefeito Dr. Armando (PT) para explicar o ato indevido, mas não obteve sucesso.