Quais trabalhadores recebem o PIS e quais que recebem o Pasep?

Como e quando é feito o pagamento?

Qual é o valor do abono?

Qual é o prazo para retirar o dinheiro?

O que o trabalhador precisa para sacar o dinheiro?

Uma mulher, de 39 anos, foi estuprada e espancada pelo próprio namorado em Montes Claros, no norte de Minas Gerais. As agressões ocorreram depois que o casal saiu de um bar, onde o homem bebeu e usou drogas.

Segundo a vítima, ela e o companheiro, Antônio Soares Ruas, de 31 anos, vivem juntos há seis meses. Ela conta como o suspeito a violentou.

— A gente estava em um bar, aí ele começou a beber demais e usar droga. Às  23h20, ele me levou para debaixo de uma ponte. E lá ele começou a fazer absurdos comigo. Foi coisa que mulher nenhuma aguenta.

Ainda de acordo com a vítima, ela foi obrigada a ficar com o namorado por sete horas e foi ameaçada durante todo o tempo.

— Eu não morri porque não era minha hora. Porque ele chutava minha cabeça igual bola.

Depois das agressões e do abuso, a mulher conseguiu convencer Ruas a voltar para casa. Quando ele estava mais calmo, ela procurou a Polícia Militar para dar queixa. Esta não é a primeira vez que as agressões do suspeito são representadas aos policiais, porém foram retiradas por ela.

— Eu perdoei, eu gosto dele. Eu sou apaixonada por ele. Mas, não tem como vivermos juntos. Tirei as representações, porque fiquei com dó dele ficar preso.

Antônio saiu da prisão em outubro. Ele tem sete passagens por lesão corporal, uma delas contra a própria mãe. A mulher também já foi conduzida por furto e uso de documentos falsos.

Idiomas Sem Fronteiras Cursos Disponíveis

• inglês, 
• francês, 
• espanhol, 
• italiano, 
• japonês, 
• mandarim e alemão. 

As aulas vão ser presenciais ou pela internet. A iniciativa atuará junto ao Ciências Sem Fronteiras e outros programas de mobilidade acadêmica.

ISF 2015 Objetivo

Idiomas Sem Fronteiras Inscrições

O Grupo ARGILA (Associação Resistência, Gay, Igualdade e Liberdade Almeidense), promove no dia 24 de agosto a 3ª Parada do Orgulho LGBT em Conceição do Almeida.

Com o tema "Conceição do Almeida de todas as cores contra a homofobia" os participantes buscam a efetivação conscientização dos direitos igualitários inerentes a todos os seres humanos, independente de gênero, raça ou orientação sexual.

De acordo com os organizadores, as paradas são fundamentais para demarcar o espaço LGBT e mobilizar a sociedade frente as diversas formas de discriminação e homolebostransfobia.

A concentração será na Praça Multiuso, a partir das 14h. O desfile pecorrerá as principais ruas da cidade com a apresentção do Dj Yury e as transformistas Verloty Shariff, Mitta Lux, Scarlet Sangalo, Luymilla Striker, Kaysha Kutnner, Geovana Mirella, do Gogo Dance Sérgio Prestígio e militantes LGBT.

Realização: Associação de Resistência Gay Liberdade Igualdade Almeidense - ARGILA 

Contatos: Júlio Marthan (75) 8242-5060, Abusada (75) 8124-423

A Lei ordinária 12.964/2014 que garantiu mais direitos aos trabalhadores domésticos foi sancionada do dia 8 de abril pela presidenta Dilma Roussef e entrará em vigor a partir de 8 de agosto de 2014. Ela vai beneficiar profissionais como vigias, babás, motoristas particulares, caseiros, empregadas domésticas e jardineiros. Já começam a valer benefícios como a jornada de 44 horas semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao normal. Por isso, é preciso atenção na hora de assinar o contrato. Nele, devem constar todos os detalhes do emprego.

Adriana Costa atua como empregada doméstica há 3 anos e se sente mais segura com os novos direitos adquiridos. “Eu já tenho tudo isso aí, mas pra quem não tem vai ser muito bom. E tomara que façam valer a lei, porque vai ajudar muita gente”.

É considerado trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não-lucrativas à pessoa ou à família. Integram a categoria: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. Os patrões que não registrarem o vínculo empregatício das empregadas domésticas na carteira de trabalho pagarão multa. A lei determina que a multa pode ser duplicada se houver entendimento da Justiça de que houve gravidade na omissão.

• Veja alguns modelos de objetivo profissional para montar seu curriculo.

Pela nova regra, a jornada de trabalho do empregado doméstico é de 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias. Qualquer tempo a mais trabalhado caracteriza hora extra e deve ser controlado e pago. Benefícios anteriores como férias, 13º salário e aposentadoria também estão garantidos. Já outros conquistados com a emenda constitucional dependem ainda de regulamentação: é o caso da multa rescisória, fundo de garantia, seguro-desemprego, auxílio creche e o adicional noturno.

Denúncias e Fiscalização

O trabalhador doméstico que estiver atuando sem algum dos direitos previstos na lei deverá procurar as superintendências, gerências ou agências regionais do trabalho e emprego para denunciar junto ao plantão fiscal. A denúncia será atendida por um auditor fiscal do trabalho.

Em caso de autuação, o empregador tem 10 dias para fazer a defesa. Caso seja mantido o auto de infração na decisão da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, ainda cabe recurso para Brasília, também no prazo de 10 dias. Caso seja comprovada alguma irregularidade, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 402,53 e pode chegar até a R$ 805,06.

Segundo o chefe de fiscalização da SRTE, Luís Alves, não há nenhuma campanha de fiscalização programada, pois o órgão está aguardando as orientações do órgão central em Brasília. Além disso, há que se ressaltar que a fiscalização não pode ingressar nas residências, em face de proibição constitucional (artigo 5º, inciso XI).

“Ainda estamos aguardando orientação da Secretaria de Inspeção do Trabalho em Brasília quanto às fiscalizações. À princípio, a doméstica pode fazer denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego ou recorrer à Justiça do Trabalho”, declarou.

• Confira aqui alguns modelos de curriculum vitae para empregada domestica e diarista. Modelos semiprontos para preencher e imprimir.

Como assinar a CTPS 

Assinar a carteira de trabalho é simples e pode ser feito em casa, com ajuda da internet e telefone. Após solicitar a carteira de trabalho, o empregador vai preencher as informações pessoais e entrar no site do INSS para gerar os boletos do Guia de Recolhimento Previdencial (GPS). Na internet, também é possível calcular o recolhimento retroativo. Carnês do guia também estão disponíveis em livrarias.

É importante esclarecer que a obrigação de assinar a carteira do empregado doméstico existe desde 1972. A Lei estabeleceu como novidade a multa em caso de descumprimento.

Direitos que já entram em vigor

• Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
• Licença à gestante de 120 dias; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• Jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias.
• Direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• Hora extra.
• Férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário.
• Licença à gestante de 120 dias.
• Licença-paternidade de cinco dias.
• Aviso-prévio.
• Redução dos riscos inerentes ao trabalho.
• Aposentadoria e integração à Previdência Social.
• Reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.
• Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Nos bastidores do Arraiá da Capitá, em Salvador, na noite desta segunda-feira (09), o cantor sertanejo Luan Santana realizou o sonho de um fã muito especial. José Leandro, de 3 anos, que sofre de uma deficiência nos olhos, teve seu sonho realizado ao encontrar o seu ídolo e cantar pra ele.

No camarim, Léo, como é chamado carinhosamente, teve seu encontro com Luan Santana e cantou a música 'nega' ao lado do ídolo. A Mãe de Léo, Flávia Alves, ficou emocionada ao conseguir realizar o sonho do filho em encontrar o Luan. Segundo Flávia, as músicas do Luan sempre ajudaram na recuperação do Léo, que pedia para as enfermeiras colocarem a música do Luan baixinho para ele ficar escutando e que só assim o garoto apresentava melhoras no seu quadro cínico, e fosse liberado do hospital para voltar para casa. Nos braços da mãe, Léo canta a música do Luan e demonstra todo seu carinho pelo cantor. O cantor postou o vídeo do encontro em seu perfil no facebook e emocionou à todos pelo carinho que recebeu o garoto Léo.

O vídeo do encontro do garoto com Luan Santana já alcançou mais de 74 mil curtidas e 3 mil compartilhamentos, o que não supera o tamanho da felicidade da Mãe e do pequeno Léo em encontrar o seu ídolo que recebeu com tanto carinho, fruto de um pedido da mãe do garoto através de uma carta enviada ao cantor. "Parabéns guerreiro Léo! Quero você cantando no palco comigo na próxima! Eu também te amo!", descreveu o cantor Luan Santana na legenda do vídeo.

Gilmar Santos - Fala Recôncavo

O que é o seguro desemprego

Quem tem direito ao seguro desemprego

Os trabalhadores demitidos sem justa causa;
O pescador artesanal;
Empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Como e onde dar entrada no seu seguro desemprego


É necessário que se apresente os seguintes documentos:

• Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro;- Desemprego – SD (via verde);
• Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT;
• Carteira de Trabalho;
• Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade,ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.
• Comprovante de inscrição no PIS /PASEP;
• Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal.

Quanto tempo ele dura?

• De 6 a 11 meses: 3 parcelas;
• De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
• De 24 a 36 meses: 5 parcelas.

Valor do seguro desemprego

O vereador PAULO ROBERTO BARROS (PDT), de Conceição do Almeida, protocolou, na data de ontem, 22, junto ao Ministério Público, uma representação por crime e ato de improbidade administrativa contra a administração municipal de Dr. Armando Neves (PT), através do processo no. 003.0.9353/2014, bem como, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, através Processo 07084-14, de igual teor. 

Segundo o vereador, a prefeitura municipal teria contratado veículos para prestação de serviços através da Secretaria de Administração mas que tais serviços nunca foram prestados. Afirma que o município tria feito pagamentos irregulares,  no valor de R$ 23.909,73 (por duas vezes), através das notas fiscais 0875 e 0879, com manifesto prejuízo ao erário da municipalidade.

Acha que está pouco? Segundo o citado edil, os veículos, objeto dos referidos contratos formulados, seriam "carros de passeio", ou seja, o VW Fusca 1976, Placa Policial JOW 5571,e um VW Novo Gol 1.6, Placa Policial OUF 2056. Complementa dizendo que o tal "fusquinha" seria  de propriedade da Diocese do Município de Alagoinhas-BA e o Gol de propriedade de Durval Lago, ex-candidato a prefeito em Sapeaçu. 

Trata-se de acusações graves, formuladas junto aos órgãos de controle mas que, por outro lado, precisam ser esclarecidas junto à opinião pública. 

O vereador está exercendo suas atribuições regimentares, portanto, respaldado nas premissas documentais que, naturalmente, embasaram suas postulações. 

De conformidade com o que preconizam os princípios democráticos, oferecemos o espaço para eventuais esclarecimentos, caso julgue necessários, bem como ao vereador para eventuais tréplicas. 

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Durante a votação, o Plenário e as galerias contavam com a presença de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. Para entrar em vigor, a reserva só precisa ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Pelo texto, de iniciativa do próprio Poder Executivo, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Esses candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.

- Temos de esclarecer que a cota é aplicada no processo de classificação. Todas as pessoas vão disputar as vagas no concurso público em pé de igualdade. Não haverá nenhuma possibilidade de se fazer injustiça. Todas as pessoas farão o processo seletivo e, apenas na hora de preencher as vagas, é que será observada a cota de 20% - explicou a senadora Ana Rita (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Dez anos

O projeto determina ainda que a reserva de 20% será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso seja igual ou superior a três. Ou seja, se forem três vagas, uma já fica reservada aos candidatos negros. A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A proposta prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Humberto Costa (PT-PE), considerou “histórica” sua aprovação pelo Senado.

- Creio que hoje é um dia histórico porque no nosso país, ao longo dos últimos anos, temos procurado enfrentar um problema secular que existe no Brasil da discriminação e do preconceito racial – comemorou o senador.

Humberto Costa citou dados do Censo 2010, segundo os quais 50,7% da população brasileira são negros e mestiços, número que, entre os funcionários públicos federais, fica em apenas 30%. Quando os cargos são mais importantes, o índice cai ainda mais: entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%.

Discriminação positiva

O senador José Sarney (PMDB-AP) lembrou ter sido o responsável por iniciar a discussão sobre cotas raciais no país, ao apresentar projeto reservando cotas para negros nas vagas no ensino superior e em concursos públicos, há 15 anos. Seu projeto, entretanto foi considerado inconstitucional à época pela Câmara dos Deputados, sob o argumento de criava discriminação entre as pessoas, o que era inconstitucional.

- Invoquei o fato de que as discriminações positivas estavam presentes na Constituição, como no caso dos deficientes físicos, que tinham direito à discriminação positiva. Quero me congratular com a presidente Dilma, que, com sua sensibilidade, consagra, de uma vez por toda, este princípio que, sem dúvida alguma, é um grande avanço e uma grande conquista para a raça negra no Brasil – elogiou Sarney.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lembrou que, neste mês, completam-se 126 anos da Lei Áurea e 319 anos da morte de Zumbi dos Palmares.

- Se ainda temos que discutir a instituição de cotas para acesso ao serviço público da parte da população negra é porque a Lei Áurea, embora se constitua um marco no processo de emancipação do negro, não trouxe consigo os instrumentos que amparassem o negro no período pós-libertação.

Emenda rejeitada

O Plenário rejeitou a emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos públicos federais a residentes do estado onde os cargos serão preenchidos. Ela já havia sido rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na CCJ. De acordo com o relator na CCJ, o conteúdo da emenda tratava de tema diverso ao contido no projeto em análise.

Agência Senado

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 3 mil o ex-presidente da Câmara de Conceição do Almeida, Cláudio Rodolfo Borges Coni, pela compra excessiva de combustível no Posto Borges & Coni, cujos sócios são seus irmãos e sobrinho. Para piorar a situação, o gestor, no período das aquisições, possuía poderes para representar os sócios da empresa, conforme instrumento de procuração pública passada em 29/09/12, no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca local. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro determinou a formulação de representação ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

A denúncia apurou que apenas em um semestre de 2012 foram adquiridos um total de 8.309,94 litros de gasolina para abastecer os dois únicos veículos à disposição da câmara, o que supõe um consumo de 1.200 litros de gasolina por mês, por cada carro, o que é absurdo e inexplicável. Também ficou evidente a simulação do procedimento licitatório, o Pregão Presencial nº 007/2012, em razão da data da licitação e do parecer jurídico emitido, assim como o fato de que todos os atos do foram realizados num só dia, inclusive a assinatura do contrato.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Câmara de Conceição do Almeida. Clique aqui!

"Pense num absurdo, na Bahia tem precedente." O ditado popular é perfeito para resumir a denúncia enviada pelo leitor Metro1 Urbano Eduardo Chamadoiro. A foto enviada mostra duas pessoas utilizando uma ambulância do Sistema único de Saúde (SUS) para transportar mercadorias compradas em um supermercado. Na imagem é possível visualizar caixas de cervejas. "Foto tirada dia 07 de maio às 13 horas. Simplesmente o cúmulo do absurdo", disse o leitor. 

Doada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o município de Conceição do Almeida, região do Recôncavo, uma ambulância – que deveria transportar pacientes – fazia carreto para clientes do Atacakadão, na avenida Barros Reis, na manhã desta quarta-feira (7).

Em contato com o Bocão News, a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) direcionou toda a responsabilidade de fiscalização do trajeto das ambulâncias para as prefeituras. Segundo a assessoria de comunicação da pasta “deve-se investigar por que um veículo oficial está prestando este tipo de serviço”.

A reportagem do Bocão News tentou contato com o prefeito Dr. Armando (PT) para explicar o ato indevido, mas não obteve sucesso.

O lutador de Boxe Almeidense, Keno Marley, de 13 anos, conquistou mais um grande título e acabou mais uma vez se destacando como um dos melhores lutadores de boxe na Copa AOB, realizada em São Paulo. 

O evento que foi realizado de 23 à 27 de abril, no Ginásio Poliesportivo Dondinho, em São Vicente, revelou grandes talentos da categoria. Keno Marley foi para Final da Copa Talento de Boxe, conquistou o 2º lugar e garantiu o Cinturao de Prata. Em 2013 Keno Marley conquistou o título de Campeão Paulista de Boxe Infantil.

Keno é mais um dos grandes talentos de Conceição do Almeida, localizada no Recôncavo Baiano, que vem se destacando no meio esportivo.

Fonte: Fala Recôncavo

http://www.falareconcavo.com.br/2013/01/concurso-da-prefeitura-de-conceicao-do.html

http://www.vozdabahia.com.br/index/blog/id-76577/prefeito_de_conceicao_do_almeida_anuncia_concurso_para_2__semestre_deste_ano

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima

Por Frei Betto, do Pragmatismo Político

Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

Pais de alunos prejudicados, não contentes com a atual situação da escola, denunciam a falta de respeito e o descompromisso com a educação das crianças no município de Conceição do Almeida. 

Enquanto a Prefeitura Municipal anuncia a contemplação da Creche Modelo pelo Governo Federal, a população e principalmente os alunos, continuam sofrendo com a falta de escolas para estudar.

A Escola Municipal Maria Coni Caldas, que fica localizada na sede do município, está abandonada a mais de um ano. No inicio de 2013, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação iniciou uma obra que nunca foi concluída. Segundo informações não oficiais, a “obra” foi interrompida porque não houve licitação e também ultrapassou o valor de compra de materiais por dispensa de licitação. 

Isso evidencia a falta de planejamento para realização de serviços e o que é pior, o mau uso do dinheiro público.

Vale lembrar que no ano de 2011 a referida escola passou por reparos gerais, foi feita uma rampa de acesso para promover acessibilidade, ampliação e adaptação dos banheiros, reforma e modernização da cozinha, pintura e a compra de computador, equipamentos eletrônicos e outros itens.

A construção de uma creche que pretende beneficiar 140 crianças é importante, mas não menos importante é manter o funcionamento das escolas já existentes.

Domingo, 30 de março de 2014. Para mim seria mais um dia em casa descansando, esperando por mais uma semana muito “corrida”. No inicio da tarde recebi a notícia que um jovem de Conceição do Almeida foi morto com um tiro na cabeça na cidade de Cruz das Almas.

O jovem era Jean Nascimento, 20 anos. Quando me atentei para a notícia, percebi que era uma pessoa conhecida. Fiquei triste e um filme passou pela cabeça de quando o conheci e por outros encontros esporádicos pela cidade. 

E a pergunta veio na minha cabeça: até quando continuaremos ver jovens sendo mortos dessa forma? Lembrei de uma música cantada por Edson Gomes, Sociedade Falida.

[...] Nossas vidas nas ruas já não valem nada / Ninguém sabe se está vivo na próxima parada / É tanta lama, tanto vício, tanto oportunismo.../ Ninguém sabe se está vivo no próximo domingo! Essa vida aqui na terra já não faz sentido/

Nossa segurança falida! / Nossa segurança...a nossa... / Educação falida! /

Os professores falidos / Salas de aulas falida.... / A juventude falida....

Jean Nascimento, mas um jovem de família muito simples e com problemas de relacionamento, morador de “bairro pobre”, sem muita perspectiva na vida. Ignorado pela sociedade, descriminado pela maioria por seus últimos atos. Foi detido pelo crime que praticou e recentemente foi liberado e estava “livre”. O envolvimento com drogas foi inevitável, o que pode ter condicionado sua morte. 

Conheci Jean quando ainda era muito garoto, na Escola Imaculada onde também estudei e meu pai trabalhou. Em diversas vezes pude presenciar outras profissionais, como as professoras Benedita, Raimunda, Analice e Soriana cuidando dele. Jean dezenas de vezes chegava à escola sem tomar café e muito sujo do pé a cabeça, era percebida a falta de atenção com ele. Não recordo o número, mas foram muitas as vezes que meu pai, conhecido como Vovô, levou Jean lá pra casa para alimenta-lo e receber outros cuidados, algumas roupas minhas foram doadas. 

Quero chamar a atenção do quanto uma base familiar é importante para formação de um cidadão, não menos importante é a educação, saúde e assistência. 

Parece que somos livre para fazer escolhas, mas o meio, a convivência social molda o sujeito. Não sou eu que afirmo isso, mas sim o estudo da Psicologia, chamado Behaviorismo. Jean, não pôde fazer muitas escolhas, assim como o filme “Parada 174”, a vida foi lhe pregando situação e a opção era uma pior que a outra, com certeza. 

Jean virou mais uma estática para a polícia, sofrimento para a família, e o que muda? Nada! A sociedade continua fingir não ver os problemas que está ao lado, subjugando o próximo sem se atentar para a causa, mas apenas as atitudes.

Pare e reflita: Mais uma juventude interrompida, você tem culpa disso acontecer com Jean e outros milhares de jovens?

O calendário escolar já terá uma pausa nesta semana, isso por conta da paralisação nacional dos professores, marcada para acontecer desta segunda-feira (17) até a próxima quarta-feira (19). O objetivo dos docentes é cobrar da Câmara de Deputados, em Brasília, a aprovação do projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE). Se aprovado pela Câmara e acatado pela presidência da República, que precisa sancionar o projeto, o PNE amplia progressivamente o investimento público em educação até atingir, em dez anos, a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Em nota, a Secretaria da Educação (SEC) afirmou que "as aulas perdidas durante a paralisação serão repostas, cumprindo-se os 200 dias letivos no calendário escolar".

Em Conceição do Almeida, segundo a APLB, tanto os professores da rede estadual quanto os professores da rede municipal irão aderir a paralisação nacional.

Outros dois seguranças da empresa de transporte de valores e Paulo Augusto, corretor de imoveis, condutor do Siena, placa NYM-3246 (Conceição do Almeida), ficaram feridos, e foram socorridos para os hospitais mais próximos por Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192). O motorista da carreta de placa JMR-4201 (licença de Feira de Santana), de prenome Washington, conversou com a reportagem do Forte Na Notícia, e segundo ele, ao perceber o acidente, acionou os freios da carreta, que acabou atravessando na pista. A colisão provocou um grande congestionamento nos dois sentidos da rodovia. Os corpos devem ser removidos para o IML de Santo Antonio de Jesus. As causas do acidente são desconhecidas. 

Moradores enviaram fotos relatando que parte do teto do Mercado Municipal da feira livre, no centro da cidade, desabou nesta segunda-feira. O local foi parcialmente isolado, como mostra as imagens, mas não há nenhum tipo de sinalização sobre os riscos.

Por sorte ninguém ficou ferido. O local é utilizado por alunos da zona rural, que estudam na cidade, como abrigo para espera do transporte escolar durante a semana. Aos sábados, o local é utilizado por feirante que comercializam diversos produtos da agricultura familiar.

A causa do desabamento ainda é desconhecida, mas há suspeitas de deterioração dos materiais pela falta de conservação.

As histórias que remetem à criação do Dia Internacional da Mulher alimentam o imaginário de que a data teria surgido a partir de um incêndio em uma fábrica têxtil de Nova York em 1911, quando cerca de 130 operárias morreram carbonizadas. Sem dúvida, o incidente ocorrido em 25 de março daquele ano marcou a trajetória das lutas feministas ao longo do século 20, mas os eventos que levaram à criação da data são bem anteriores a este acontecimento. 

Desde o final do século 19, organizações femininas oriundas de movimentos operários protestavam em vários países da Europa e nos Estados Unidos. As jornadas de trabalho de aproximadamente 15 horas diárias e os salários medíocres introduzidos pela Revolução Industrial levaram as mulheres a greves para reivindicar melhores condições de trabalho e o fim do trabalho infantil, comum nas fábricas durante o período. 

O primeiro Dia Nacional da Mulher foi celebrado em maio de 1908 nos Estados Unidos, quando cerca de 1500 mulheres aderiram a uma manifestação em prol da igualdade econômica e política no país. No ano seguinte, o Partido Socialista dos EUA oficializou a data como sendo 28 de fevereiro, com um protesto que reuniu mais de 3 mil pessoas no centro de Nova York e culminou, em novembro de 1909, em uma longa greve têxtil que fechou quase 500 fábricas americanas.

Em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas na Dinamarca, uma resolução para a criação de uma data anual para a celebração dos direitos da mulher foi aprovada por mais de cem representantes de 17 países. O objetivo era honrar as lutas femininas e, assim, obter suporte para instituir o sufrágio universal em diversas nações. 

Com a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) eclodiram ainda mais protestos em todo o mundo. Mas foi em 8 de março de 1917 (23 de fevereiro no calendário Juliano, adotado pela Rússia até então), quando aproximadamente 90 mil operárias manifestaram-se contra o Czar Nicolau II, as más condições de trabalho, a fome e a participação russa na guerra - em um protesto conhecido como "Pão e Paz" - que a data consagrou-se, embora tenha sido oficializada como Dia Internacional da Mulher, apenas em 1921.

Somente mais de 20 anos depois, em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) assinou o primeiro acordo internacional que afirmava princípios de igualdade entre homens e mulheres. Nos anos 1960, o movimento feminista ganhou corpo, em 1975 comemorou-se oficialmente o Ano Internacional da Mulher e em 1977 o "8 de março" foi reconhecido oficialmente pelas Nações Unidas.

"O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em diversos países", explica a professora Maria Célia Orlato Selem, mestre em Estudos Feministas pela Universidade de Brasília e doutoranda em História Cultural pela Universidade de Campinhas.

No Brasil, as movimentações em prol dos direitos da mulher surgiram em meio aos grupos anarquistas do início do século 20, que buscavam, assim como nos demais países, melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A luta feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e 30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com o aparecimento da primeira Delegacia Especializada da Mulher.

Bibliografia

As origens e a comemoração do Dia Internacional das Mulheres. Ana Isabel Álvarez Gonzalez, 208 págs.

Radialista se diz está sendo ameaçado na cidade de Conceição do Almeida distante 160 km da capital baiana. Segundo informações do próprio Humberto Carlos, que é repórter radiofônico da Sultana FM, e da Rádio Clube AM em Santo Antônio de Jesus, se diz está sofrendo ameaças contra a sua vida por pessoas ainda não identificadas. Em entrevista ao repórter Marcus Augusto do Voz da Bahia, o radialista falou que existe uma suspeita de quem esteja por trás das chantagens, “me ameaçaram dizendo que meu carro ou minha moto poderá virar cinzas na BR-101. Acredito que este aviso não tenha sido lideranças políticas e considero isso como ameaça de morte”, alegou. Humberto expôs ainda, que há dois meses vem trabalhado na referida cidade e que a partir de então vem sendo chantageado. O comunicador apontou ainda que registrou um boletim de ocorrências na delegacia que estará sendo expedido pelo delegado Ney Brito para as investigações. O radialista disse que não existe temor de sua parte, “não tenho medo. Vou continuar falando. Sou formador de opinião e ao que vejo existe pessoas insatisfeitas com o meu trabalho, infelizmente é assim, tem gente que não gosta de ouvir a verdade”, afirmou. O entrevistado assegurou que as ligações e mensagens de textos enviadas ao celular ameaçando a sua integridade física serão entregues à justiça para que esta venha identificar o criminoso. 

No última segunda-feira (10), uma cena de estupro coletivo foi exibida na novela “Em Família”, gerando uma onda de comentários aturdidos diante do terror que, para muitos, chegou sem aviso. Manoel Carlos, autor da nova novela, parece ter uma predileção por abordar a violência contra a mulher em seus enredos. No entanto, apesar de suas alegadas boas intenções, a mais recente personagem a experimentar a realidade da misoginia não causa otimismo a quem já debate questões como estupro e aborto. 

A desconfiança que parte das ativistas feministas e de outros aliados na luta contra o machismo acontece porque, ao contrário do que Manoel Carlos defende, o caso de estupro não terá um desfecho socialmente responsável. Acontece que a mulher estuprada, Neidinha, engravidará do estupro, manterá o feto e, anos depois, precisará lidar com sua filha em busca do “pai”. Embora seja garantia da lei brasileira, mulheres que engravidaram devido a estupro encontram uma dificuldade enorme na hora de conseguir efetivar o aborto com segurança e auxílio do SUS. Há incontáveis casos em que mulheres negras e pobres são obrigadas a dar continuidade à gestação, sendo intimidadas e pressionadas por equipes de saúde e religiosos de sua comunidade. 

Neidinha também é mulher negra, mais uma que é retratada de forma negativa, dentro de um contexto revoltante – e o seu estupro tem alguns pontos pelos quais devemos, no mínimo, refletir com seriedade. Um deles é a classificação indicativa da novela, pois “Em Família” foi categorizada como não recomendada para menores de 12 anos, limite que indica insinuações de sexo e alguns tipos de violência. No entanto, quando o assunto é estupro, a classificação sobe para 16 anos.

O estupro não é qualquer violência. Não é a toa que tantos filmes são amplamente reconhecidos como “muito pesados” por mostrarem cenas detalhadas de estupro. O que Neidinha sofreu na Globo foi verdadeiramente perturbador – os gritos podiam ser ouvidos de longe e suas expressões faciais causaram extremo mal estar em milhares de pessoas ao redor do país. Ainda mais triste são os diversos relatos de mulheres vítimas de estupro, que foram pegas de surpresa pelo capítulo e tiveram que lidar com uma carga pesada de estresse pós-traumático, lembranças terríveis e sofrimento emocional.

Se Manoel Carlos é contrário ao aborto em casos de estupro, deveria, no mínimo, pensar no público que assiste às suas novelas. O desserviço que ele está fazendo é gritante. A realidade em nada se parece com a fantasia romantizada que pretende exibir, pois o desfecho feliz da criança gerada por um estupro, que cresce fazendo aulas de violino em um lar equilibrado, simplesmente não é fato social com estatísticas palpáveis. Mas talvez o autor se lembre de outra personagem sua, vítima de violência doméstica, interpretada por Helena Ranaldi: Raquel, da antiga novela “Mulheres Apaixonadas”, apanhou durante meses até que tomasse coragem de fazer a denúncia. Na mesma semana, as delegacias registraram um aumento de 25% no número de mulheres que procuraram as autoridades para denunciar seus agressores. Lamentavelmente, Neidinha não servirá de exemplo para que vítimas de estupro se sintam empoderadas e tenham coragem para denunciar, pelo contrário, até mesmo o direito conquistado de interromper a gravidez é negligenciado. É uma grande irresponsabilidade social não informar às mulheres a respeito de seus direitos de forma honesta. 

O fato é que não podemos ignorar o poder que as novelas possuem sobre a audiência; o povo assiste, comenta, copia gírias e roupas e se inspira nessas tramas para enfrentar também os seus próprios desafios diários. Além de fazer com que uma quantidade enorme de mulheres assistam cenas inadequadas, extremamente violentas, ainda precisamos nos atentar para a perpetuação da misoginia, pois o caso de Neidinha gera também um teor agressivo de culpabilização da vítima. Pouquíssimas mulheres conseguem reunir a coragem para denunciar o estupro sofrido e solicitar o aborto – legal e gratuito – para não ter um filho indesejado. É inaceitável que tantas mulheres continuem a reviver seus traumas sem que sequer recebam algum auxílio. A naturalização da violência sexual é um problema severo que a novela “Em Família” continua a perpetuar.

Jarid Arraes - Revista Fórum 

O que é pornografia infantil?

Essa grave forma de violência sexual está tipificada nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei descreve esse crime como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

A pornografia infantil nem sempre envolve ato sexual: o crime pode ser caracterizado por cenas de nudez de crianças e adolescentes que tenham conotação pornográfica.

O que diz a legislação sobre pornografia infantil

A Lei nº 10.764, de 2003, e a Lei nº 11.829, de 2008, promoveram substanciais alterações e/ou complementações aos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir destas mudanças, o Brasil passou a contar com uma legislação mais ampla, vigorosa e efetiva sobre pornografia infantil, em especial no que se refere a sua caracterização e no aumento de pena em diferentes situações.

Sobre o tema, o ECA contempla os seguintes dispositivos:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III - prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;

II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;

III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três ) a 8 (oito) anos:

I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;

II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se for de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I - agente público no exercício de suas funções;

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3º As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.