Concurso Público de Conceição do Almeida

Concurso público em Conceição do Almeida não acontece a mais de 20 anos, e pelo modo que o assunto vem sendo conduzido pela administração municipal, não vai ocorrer tão cedo. 

Na abertura dos trabalhos da Câmara de Vereadores Conceição do Almeida, em janeiro de 2013, Dr. Armando anunciou que realizaria o concurso público naquele ano.

Em junho de 2013, Dr. Armando, em entrevista ao repórter Tino Alves da RBR, anunciou o concurso para o segundo semestre do mesmo ano, que não aconteceu.

Desde a última vez que o assunto foi tratado já se passaram 10 meses. O anuncio não passou de mais uma promessa não cumprida.

Prática reiterada dos prefeitos, na maioria das cidades brasileiras, vai contra os princípios da administração pública, violando a Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Os Tribunais de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação sem concurso público vem aplicando multas com intuito de coibir essa prática, que serve exclusivamente para beneficiar pessoas ligadas aos prefeitos. 

A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

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